A proposta altera os artigos 65, 97, 121 e 124 da Constituição Estadual, criando forças de segurança oficiais para municípios.

O deputado estadual Clécio Alves  (Republicanos) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa permitir a transformação das Guardas Civis (GCMs) em polícias municipais. A medida amplia as competências das instituições para atuar no policiamento ostensivo e na segurança urbana. O texto, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

A proposta altera os artigos 65, 97, 121 e 124 da Constituição Estadual, criando a Polícia Municipal como uma força de segurança oficial dos municípios. Essa medida surge após uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de legislações municipais ampliarem as atribuições das guardas municipais, incluindo o policiamento ostensivo comunitário.

De acordo com Clécio Alves, a iniciativa busca fortalecer a segurança pública ao aproximar o policiamento da população e complementar o trabalho das polícias estaduais. “O STF já validou essa atuação das guardas municipais. Nossa PEC dá um passo adiante, permitindo que os municípios criem suas próprias polícias, trazendo mais segurança e eficácia no combate à criminalidade”, afirmou o deputado.

Transformação de Guardas Civis em polícias municipais segue para a CCJ

A proposta também busca reforçar a autonomia dos municípios, permitindo que cada cidade estruture sua própria polícia de acordo com suas necessidades. Além disso, a PEC prevê que as atividades da Polícia Municipal sejam fiscalizadas pelo Ministério Público, garantindo transparência e respeito aos direitos humanos nas ações policiais.

Caso aprovada, a PEC pode redefinir o papel das Guardas Civis Municipais em Goiás, tornando-as forças policiais municipais com poder de patrulhamento e prevenção do crime. A matéria segue agora para análise na CCJ antes de avançar para votação no plenário da Alego.

Concomitante ao texto na Alego, a Câmara dos Vereadores de Goiânia também debate um projeto parecido. De autoria do presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), a matéria converte a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. Apresentada em 2017 pelo parlamentar ao Plenário, a iniciativa é pioneira no país e volta às discussões após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido pela constitucionalidade da criação de leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.